Termos de Uso

Ao usar o Limite do MEI, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Calcula, a partir do valor que você informa, se a sua receita bruta do ano ultrapassou o limite do MEI, aplica a regra proporcional do ano de abertura e indica em que data o desenquadramento passaria a valer. As regras vêm de norma consolidada, citada em cada tela, conferida em 29/07/2026.

• Não é consultoria contábil, tributária ou jurídica. É uma calculadora informativa. Decisões sobre desenquadramento, recolhimento e regularização devem passar por um profissional habilitado.
• Não consulta a sua situação na Receita. Não vemos o seu DAS, os seus débitos, as suas declarações nem o seu faturamento real — esses dados exigem autenticação do titular no PGMEI e no e-CAC, que nós não pedimos e não usamos.
• Não emite guias nem declarações.
• O resultado depende do que você digita. Valor de faturamento errado produz resposta errada, por mais correta que seja a regra aplicada.

Limites, alíquotas e valores mudam por lei e por reajuste do salário mínimo. Exibimos a data da última conferência e o ano-calendário a que as regras se referem. Ainda assim, não garantimos que a norma não tenha mudado depois dessa data — confira antes de decidir com base no resultado.

O serviço é oferecido “como está”. A Otto Digital Media não responde por decisões tomadas com base no resultado, nem por tributos, multas ou juros decorrentes delas.

Estes Termos podem ser atualizados; a data de revisão fica no topo. Dúvidas: contato.ottodigitalmedia@gmail.com.