Você passou do limite do MEI?

As obrigações que continuam valendo

• DAS mensal

  Todo dia 20 do mês seguinte

  Caindo em fim de semana ou feriado, vence no dia útil seguinte. Atraso gera multa e juros, e meses em aberto interrompem a contagem para benefícios do INSS.

  Resolução CGSN 140/2018, art. 38, §1º

• DASN-SIMEI (declaração anual)

  Até 31 de maio

  Declara a receita bruta do ano anterior. É obrigatória mesmo com faturamento zero, e mesmo se o CNPJ foi baixado durante o ano.

  Resolução CGSN 140/2018, art. 109

• Relatório mensal de receitas

  Até o dia 20 do mês seguinte

  Guardado com as notas, não enviado a ninguém. É o que sustenta a receita declarada na DASN se houver fiscalização.

  Resolução CGSN 140/2018, art. 106

Perguntas frequentes

O limite é sobre o lucro ou sobre o que entrou?

Sobre a receita bruta — tudo que entrou no ano, sem descontar custo de mercadoria, comissão de aplicativo, taxa de maquininha ou imposto. É o erro mais comum: quem só conta o que sobrou acha que está longe do teto quando já passou.

Abri o MEI no meio do ano. Meu limite é o mesmo?

Não, e essa é a pegadinha que mais desenquadra gente. O limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade. Quem abriu em setembro tem R$ 27.000,00, não R$ 81.000,00. E a lei conta fração de mês como mês inteiro: abrir dia 28 de setembro vale o mesmo que abrir dia 1º.

Passei do limite. Vou ser cobrado desde janeiro?

Depende de quanto passou, e a diferença é grande. Até 20% acima, você segue MEI até 31 de dezembro e o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano — ou à data de abertura, se o excesso foi no ano em que você abriu —, e aí o faturamento inteiro é recalculado pelo Simples Nacional, com juros e multa.

O que este site não faz

Não consulta o seu DAS, não diz se você tem guia em aberto e não emite nada. Essas informações exigem login com código de acesso ou certificado digital no PGMEI e no e-CAC, e não existem em API pública. Aqui a conta é feita com o que você informa.

De onde vêm os valores?

Da lei, não de uma tabela copiada. O DAS sai de 5% do salário mínimo vigente mais o tributo fixo da atividade, e por isso não envelhece junto com o resto da internet: em julho de 2026 metade dos sites ainda publicava os valores de 2025 rotulados como atuais. Cada número na tela traz a base legal.

MEI Caminhoneiro é diferente?

Sim, em duas coisas. O limite é R$ 251.600,00 em vez de R$ 81.000,00, e a contribuição previdenciária é 12% do salário mínimo, não 5%. Selecione a categoria certa acima.